Direito de arrependimento: 7 dias para desistir do empréstimo contratado a distância

A contratação a distância virou o padrão do crédito, e junto com ela veio a decisão tomada em cinco minutos, às vezes sob pressão de quem estava do outro lado. O CDC criou o prazo de reflexão exatamente para isso — mas ele só protege quem age dentro da semana.

Quando o direito se aplica

A regra existe porque, longe do balcão, o consumidor não consegue examinar o produto com calma. Em crédito, isso significa não ter tempo de comparar o CET nem ler o contrato.

Como contar o prazo

São 7 dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. A contagem começa no dia da assinatura ou no dia em que o dinheiro caiu na conta — vale o que aconteceu depois.

Contratou na sexta e recebeu na terça? O prazo começa na terça. Guarde o comprovante da data em que o valor entrou.

Como formalizar

Ligar não basta. O que sustenta o direito é o registro com data — porque o prazo é justamente o objeto da discussão se houver recusa.

1. Envie o pedido por escrito: app, e-mail, ouvidoria ou chat com registro
2. Use as palavras exatas: exercício do direito de arrependimento, artigo 49 do CDC
3. Informe o número do contrato e a data da contratação
4. Peça o valor exato a devolver e o meio de devolução
5. Guarde o protocolo e o comprovante do envio
6. Devolva o principal pelo canal oficial e exija o termo de encerramento

O que acontece com o dinheiro

A lógica é voltar tudo ao estado anterior. Você devolve o valor recebido e a instituição devolve o que você já pagou, inclusive tarifas e seguros embutidos.

Não pode haver multa por desistência. Sobre eventuais encargos proporcionais aos dias em que o dinheiro ficou com você, exija a memória de cálculo por escrito — e conteste se o valor não fizer sentido.

Se o banco recusar

Recusa acontece, e a resposta é sempre a mesma: escalar com o protocolo em mãos. O prazo já foi exercido no momento do registro, mesmo que a devolução demore.

Se o desconto começar a sair enquanto a discussão corre, junte o extrato — isso reforça o caso.

• Ouvidoria do banco, que tem prazo de resposta
• consumidor.gov.br, com prazo formal
• Banco Central, para conduta de instituição financeira
• 135, se for consignado de benefício do INSS
• Procon do município
• Juizado Especial Cível, sem advogado até 20 salários mínimos

Passou dos 7 dias. Ainda há saída

O direito de arrependimento acabou, mas não é o fim. Existem outros caminhos, dependendo do que aconteceu.

Se houve venda casada, informação enganosa sobre o produto, ou se o que você assinou era cartão consignado vendido como empréstimo, o fundamento passa a ser vício de informação ou prática abusiva — e aí não há prazo de sete dias.

• Quitação antecipada, com redução proporcional dos juros
• Portabilidade para taxa menor
• Contestação por venda casada ou informação enganosa
• Cancelamento de seguro ou produto embutido não solicitado