Lei do superendividamento: o que ela garante a quem não consegue mais pagar

A cena clássica do endividamento é a pessoa negociando dívida por dívida, uma de cada vez, e nunca conseguindo respirar: acerta o cartão, atrasa o consignado; acerta o consignado, atrasa a luz. A lei mudou a lógica ao permitir juntar tudo numa mesa só.

O que a lei considera superendividamento

É a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Duas expressões carregam o sentido. Boa-fé: não vale para quem se endividou com a intenção de não pagar. Mínimo existencial: a parcela da renda necessária para manter você e sua família vivendo com dignidade.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Como funciona a repactuação conjunta

A ideia central é reunir todos os credores numa audiência única, em vez de negociar separadamente com cada um. O consumidor apresenta um plano de pagamento e os credores respondem.

O plano deve caber na renda depois de garantido o mínimo existencial, e pode incluir prazo maior, redução de encargos e suspensão de cobranças enquanto vigorar.

1. Reúna todos os documentos das dívidas: contratos, extratos, valores atualizados
2. Junte comprovantes de renda e de despesas essenciais da casa
3. Procure o Procon do seu município ou a Defensoria Pública — o serviço é gratuito
4. Peça a instauração do processo de repactuação conjunta
5. Compareça à audiência de conciliação com todos os credores
6. Se houver acordo, ele vira plano; se não houver, o caso pode seguir para revisão judicial

O que a lei também proíbe

Além de criar o direito à renegociação, a lei atacou práticas que empurram as pessoas para o endividamento. Reconhecer essas condutas ajuda a contestar contratos.

Se algo assim aconteceu na sua contratação, registre — é elemento relevante na repactuação.

• Assédio de consumo, especialmente contra idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis
• Publicidade que fale em crédito sem juros ou sem custo quando não é verdade
• Ocultar o custo total do crédito ou dificultar o acesso ao CET
• Condicionar o atendimento à contratação de outro produto
• Assediar quem já está superendividado com nova oferta de crédito

O mínimo existencial na prática

A lei protege a parcela da renda destinada às despesas essenciais: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação e higiene. Nenhum plano pode consumir esse núcleo.

É por isso que vale levar à audiência a planilha das despesas fixas da casa. Sem esse número, a negociação vira uma discussão sobre o que é razoável — com ele, vira uma conta.

Quando procurar a Justiça

Se a conciliação falha, o consumidor pode pedir ao juiz a instauração do processo de revisão e repactuação. O juiz pode impor um plano compulsório aos credores que não aceitaram acordo.

A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar advogado, e é o caminho natural para quem chegou nesse ponto.